AREsp 2548160 - ACORDAO

AREsp 2548160 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do recurso na Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: GREICE DAIANE ISOTTON; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Roubo, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Revisão Criminal Roubo Dosimetria Da Pena Concurso Formal Continuidade Delitiva Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GREICE DAIANE ISOTTON

Agravante

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Decisão agravada baseada na Súmula 284/STF exigindo indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Possibilidade de se utilizar revisão criminal para reanalisar teses já debatidas em via recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do recurso na Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.