REsp 2020563 - DECISAO

REsp 2020563 - DECISAO

Verificada a ausência de intimação da defesa sobre a inclusão do feito em pauta e a inexistência de prova de que o link da sessão por videoconferência fora disponibilizado ao advogado, restou caracterizado cerceamento de defesa por privar o recorrente da oportunidade de sustentação oral; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão prolatado na revisão criminal e determinar nova inclusão em pauta com a devida intimação da defesa e possibilidade de sustentação oral pelo defensor constituído.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Impugnando Acórdãos Em Revisão Criminal E Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Intimação, Nulidade, Questão Probatória, Súmula 431/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Intimação Nulidade +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Impugnando Acórdãos Em Revisão Criminal E Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação da defesa sobre inclusão em pauta e não disponibilização de link para videoconferência (cerceamento de defesa)
  2. 2 Possível violação do devido processo legal e do princípio da correlação (alteração da imputação quanto à qualificadora)
  3. 3 Nulidade da quesitação aos jurados (art. 564 CPP) por formulação genérica

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de intimação da defesa sobre a inclusão do feito em pauta e a inexistência de prova de que o link da sessão por videoconferência fora disponibilizado ao advogado, restou caracterizado cerceamento de defesa por privar o recorrente da oportunidade de sustentação oral; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão prolatado na revisão criminal e determinar nova inclusão em pauta com a devida intimação da defesa e possibilidade de sustentação oral pelo defensor constituído.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem na Revisão Criminal e determina-se a nova inclusão em pauta, com a devida intimação da Defesa e oportunidade de sustentação oral pelo defensor constituído.