HC 919068 - DECISAO

HC 919068 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisão de critérios de dosimetria aplicados pelo Tribunal de origem (fração de 2/3 na continuidade delitiva), matéria de valoração discricionária em consonância com jurisprudência do STJ e STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MARCOS CÉSAR DE OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Continuidade Delitiva Homicídio Qualificado

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Parties

MARCOS CÉSAR DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Proporcionalidade da fração aplicada na continuidade delitiva (2/3 versus 1/3)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisão de critérios de dosimetria aplicados pelo Tribunal de origem (fração de 2/3 na continuidade delitiva), matéria de valoração discricionária em consonância com jurisprudência do STJ e STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus