REsp 2036875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido do recorrente pretende reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias sem apresentação de provas novas ou vícios enquadráveis nas hipóteses do art. 621 do CPP, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Recorrente: Murilo Ivan; Ministério Público: Ministério Público; Órgão Recorrido: E. Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Súmula 7 Do STJ, Reconhecimento De Réu, Pronúncia, Art. 621 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Súmula 7 Do STJ Reconhecimento De Réu Pronúncia Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

Murilo Ivan

Recorrente

Ministério Público

E. Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
2 Necessidade de prova nova ou vício para admitir revisão criminal
3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Recurso especial não conhecido.