AREsp 2416756 - DECISAO

AREsp 2416756 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não pode ser fundamentada em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado (preservando a coisa julgada e a segurança jurídica), e porque o acórdão recorrido também assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Elias da Silva Viana; Tribunal a Quo/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Coisa Julgada, Tema 1087/stj, Súmulas 83 E 126/stj, Retroatividade Jurisprudencial
Penal Processo Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Repouso Noturno Coisa Julgada Tema 1087/stj Súmulas 83 E 126/stj +1 more

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Parties

Elias da Silva Viana

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo/órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal fundada em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação retroativa da Tese 1087/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 126 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não pode ser fundamentada em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado (preservando a coisa julgada e a segurança jurídica), e porque o acórdão recorrido também assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.