REsp 2120435 - DECISAO

REsp 2120435 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o recorrente discutiu apenas o mérito da aplicação do art. 92 do CP, sem impugnar o fundamento secundário do acórdão relativo à preclusão das matérias não suscitadas na ação penal e nos recursos oportunos, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: EMANOEL PEREIRA LEOPOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Perda Do Cargo Público, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf
Penal Processual Penal Revisão Criminal Perda Do Cargo Público Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

EMANOEL PEREIRA LEOPOLDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 92 do Código Penal (perda do cargo público)
  2. 2 Hipóteses de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o recorrente discutiu apenas o mérito da aplicação do art. 92 do CP, sem impugnar o fundamento secundário do acórdão relativo à preclusão das matérias não suscitadas na ação penal e nos recursos oportunos, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.