AREsp 2412927 - DECISAO

AREsp 2412927 - DECISAO

Por se tratar de mudança de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação, a revisão criminal não pode ser utilizada para aplicar retroativamente o novo entendimento (Tema 1087/STJ), sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Antonio Luciano Brito de Queiroz; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Tema 1087/stj
Penal Processo Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Aplicação Retroativa De Jurisprudência Furto Qualificado Repouso Noturno Tema 1087/stj

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Parties

Antonio Luciano Brito de Queiroz

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal diante de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado (Tema 1087/STJ)
  3. 3 Aplicação retroativa da tese firmada em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de mudança de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação, a revisão criminal não pode ser utilizada para aplicar retroativamente o novo entendimento (Tema 1087/STJ), sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.