AREsp 2490999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a mudança de entendimento jurisprudencial (Tema 1087/REsp n. 1.888.756/SP) ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, de modo que não autoriza a revisão criminal nem a aplicação retroativa do novo entendimento, consoante precedentes e súmulas do STJ, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Agravante: Edenilson Silva dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Coisa Julgada, Tema 1087
Penal Processo Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Repouso Noturno Coisa Julgada Tema 1087

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edenilson Silva dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para modificar dosimetria com fundamento em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação retroativa da Tese 1.087/STJ (REsp n. 1.888.756/SP) ao caso concreto
  3. 3 Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado e seus efeitos sobre a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a mudança de entendimento jurisprudencial (Tema 1087/REsp n. 1.888.756/SP) ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, de modo que não autoriza a revisão criminal nem a aplicação retroativa do novo entendimento, consoante precedentes e súmulas do STJ, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.