AREsp 2486391 - DECISAO

AREsp 2486391 - DECISAO

Por se tratar de alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação do recorrido, não é admissível a revisão criminal para aplicar retroativamente a nova tese (Tema 1.087/STJ); assim, incide o óbice da coisa julgada e da segurança jurídica, sendo cabível a negativa de provimento do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ e aplicação das Súmulas 83 e 568/STJ.

Parties
Agravante: Matheus Henrique dos Santos Mendes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Tema 1087
Penal Processo Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Repouso Noturno Coisa Julgada Súmula 83/stj Tema 1087

Case Brief

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Parties

Matheus Henrique dos Santos Mendes

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal em razão de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Tese 1.087 do STJ
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado

Ratio Decidendi

Por se tratar de alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação do recorrido, não é admissível a revisão criminal para aplicar retroativamente a nova tese (Tema 1.087/STJ); assim, incide o óbice da coisa julgada e da segurança jurídica, sendo cabível a negativa de provimento do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ e aplicação das Súmulas 83 e 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.