HC 917467 - DECISAO

HC 917467 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão do paciente equivale a uma revisão criminal destinada a reexaminar a dosimetria após trânsito em julgado, hipótese não prevista no art. 621 do CPP, e porque as circunstâncias e a dosimetria já foram analisadas pelo juízo ad quem.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA EGGERT; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA EGGERT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na majoração da pena-base
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão do paciente equivale a uma revisão criminal destinada a reexaminar a dosimetria após trânsito em julgado, hipótese não prevista no art. 621 do CPP, e porque as circunstâncias e a dosimetria já foram analisadas pelo juízo ad quem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Deve ser mantida inalterada a condenação do paciente, bem como a individualização de sua pena.
  • Não conheço do habeas corpus.