AREsp 2492440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a revisão criminal não pode substituir nova apelação para reexame de fatos e provas, não havendo nos autos contradição manifesta e indubitável entre o decidido e as provas, e estando presentes óbices jurisprudenciais (Súmula 7 e Súmula 83) e a análise probatória minuciosa do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY DUARTE AGUES PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova, Prequestionamento, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prova Prequestionamento Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

WESLEY DUARTE AGUES PEREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal versus reexame de fatos e provas
  2. 2 suficiência das provas produzidas em inquérito e em juízo
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a revisão criminal não pode substituir nova apelação para reexame de fatos e provas, não havendo nos autos contradição manifesta e indubitável entre o decidido e as provas, e estando presentes óbices jurisprudenciais (Súmula 7 e Súmula 83) e a análise probatória minuciosa do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.