AREsp 2434035 - DECISAO

AREsp 2434035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem conheceu da revisão criminal em razão de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite, de forma restrita, a revisão da dosimetria quando comprovada ilegalidade, devendo prevalecer a decisão estadual que explicita tal cabimento excepcional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: JANAILTON DIONISIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Retratação De Voto
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Retratação De Voto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JANAILTON DIONISIO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para readequação da pena nos termos do art. 621, I, do CPP
  2. 2 Se o Tribunal de origem conheceu corretamente da revisão criminal diante de alegada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem conheceu da revisão criminal em razão de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite, de forma restrita, a revisão da dosimetria quando comprovada ilegalidade, devendo prevalecer a decisão estadual que explicita tal cabimento excepcional.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.