AREsp 2631921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, porque, embora o STF tenha firmado que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes, a valoração negativa de antecedentes muito antigos deve ser reavaliada à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e do dever de motivação do juiz na dosimetria; no caso concreto, a condenação anterior foi extinta há mais de dez anos e recomenda-se nova apreciação da tese de violação do art. 59 do CP.

Parties
Réu: FERNANDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Admitir Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja reavaliada a tese de violação do art. 59 do Código Penal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Art. 59 Do Código Penal, Art. 64 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Art. 59 Do Código Penal Art. 64 Do Código Penal +1 more

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Parties

FERNANDO

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Admitir Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 Caracterização de maus antecedentes e aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 Aplicação da teoria do direito ao esquecimento na valoração de antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, porque, embora o STF tenha firmado que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes, a valoração negativa de antecedentes muito antigos deve ser reavaliada à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e do dever de motivação do juiz na dosimetria; no caso concreto, a condenação anterior foi extinta há mais de dez anos e recomenda-se nova apreciação da tese de violação do art. 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja reavaliada a tese de violação do art. 59 do Código Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja julgada novamente a tese de violação do art. 59 do Código Penal, com observância do entendimento indicado.