AREsp 2448985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não demonstraram os requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, deixando de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e dissociação fático-jurídica sujeitas às Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: CESAR JULIAN FRANÇA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Manifestante Opinou Pelo Desprovimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 621 Do CPP, Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Penal Processual Penal Revisão Criminal Súmula 283 STF Súmula 284 STF Art. 621 Do CPP Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

CESAR JULIAN FRANÇA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não demonstraram os requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, deixando de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e dissociação fático-jurídica sujeitas às Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.