AREsp 2232071 - DECISAO

AREsp 2232071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a pretensão revisional demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na revisão criminal e em recurso especial pela Súmula 7/STJ), a carta manuscrita não constituiu confissão dos delitos capazes de desconstituir a condenação, e não houve prequestionamento acerca do redimensionamento das penas.

Parties
Agravante/recorrente: LIOMAR ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Confissão, Desclassificação De Crime, Redimensionamento De Pena, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Confissão Desclassificação De Crime Redimensionamento De Pena Súmulas

Case Brief

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Parties

LIOMAR ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de atenuante da confissão a partir de carta manuscrita superveniente
  3. 3 Desclassificação de homicídio para resistência e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a pretensão revisional demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na revisão criminal e em recurso especial pela Súmula 7/STJ), a carta manuscrita não constituiu confissão dos delitos capazes de desconstituir a condenação, e não houve prequestionamento acerca do redimensionamento das penas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.