HC 888722 - DECISAO

HC 888722 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado para revisar condenação com trânsito em julgado e por inexistir ilegalidade flagrante que permita saneamento de ofício; a impugnação da condenação deve ocorrer por meio de revisão criminal, e o STJ veda o reexame fático-probatório e a fixação de pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Paciente: Danilo Gonçalves dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Súmula 231/stj, Insuficiência De Provas
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Súmula 231/stj Insuficiência De Provas

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Parties

Danilo Gonçalves dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado para revisar condenação com trânsito em julgado e por inexistir ilegalidade flagrante que permita saneamento de ofício; a impugnação da condenação deve ocorrer por meio de revisão criminal, e o STJ veda o reexame fático-probatório e a fixação de pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.