RvCr 6219 - DECISAO

RvCr 6219 - DECISAO

Por ser incompetente o Superior Tribunal de Justiça para rever decisão que não seja seu próprio julgamento, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e precedentes, o pedido de revisão criminal não foi conhecido.

Parties
Requerente: MARCELO JOSE FURTADO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 105, I, Alínea E, CF, Art. 621, CPP
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 105, I, Alínea E, CF Art. 621, CPP

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Parties

MARCELO JOSE FURTADO

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Questão sobre possibilidade de revisão criminal de condenação pelo Júri

Ratio Decidendi

Por ser incompetente o Superior Tribunal de Justiça para rever decisão que não seja seu próprio julgamento, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e precedentes, o pedido de revisão criminal não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Não conheço do pedido de revisão criminal
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal