REsp 2040691 - DECISAO

REsp 2040691 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, por entender que a superveniência de prova nova consistente na retratação da vítima e a insuficiência de fundamentação idônea no acórdão do Tribunal estadual permitiam a revaloração probatória prevista no art. 621, III do CPP, e que a manutenção da condenação estava incompatível com a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de fundamentar pronúncia ou condenação exclusivamente em elementos do inquérito ou em testemunho de ouvir dizer; decidiu-se absolver o recorrente Júnior Marcos de Souza (e, por extensão, o corréu) nos termos dos arts. 621, III, 626 e 580 do CPP.

Parties
Recorrente: Júnior Marcos de Sousa; Corréu: José Aparecido Oliveira de Souza; Contrarrazões/parte: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Revisão Criminal / Julgamento Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; absolvição de Júnior Marcos de Souza e, por extensão, de José Aparecido Oliveira de Souza, nos termos dos artigos 621, III, 626 e 580 do CPP.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Pronúncia, Depoimento De Ouvir Dizer, Artigo 621 Do CPP, Artigo 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Prova Nova Pronúncia Depoimento De Ouvir Dizer Artigo 621 Do CPP Artigo 155 Do CPP

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Parties

Júnior Marcos de Sousa

Recorrente

José Aparecido Oliveira de Souza

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões/parte

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Revisão Criminal / Julgamento Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal com base em prova nova (art. 621, III, do CPP)
  2. 2 Efeito de retratação da vítima ocorrida após a sentença e seu impacto sobre condenação do Tribunal do Júri
  3. 3 Possibilidade de pronúncia ou condenação fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito policial (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, por entender que a superveniência de prova nova consistente na retratação da vítima e a insuficiência de fundamentação idônea no acórdão do Tribunal estadual permitiam a revaloração probatória prevista no art. 621, III do CPP, e que a manutenção da condenação estava incompatível com a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de fundamentar pronúncia ou condenação exclusivamente em elementos do inquérito ou em testemunho de ouvir dizer; decidiu-se absolver o recorrente Júnior Marcos de Souza (e, por extensão, o corréu) nos termos dos arts. 621, III, 626 e 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; absolvição de Júnior Marcos de Souza e, por extensão, de José Aparecido Oliveira de Souza, nos termos dos artigos 621, III, 626 e 580 do CPP.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente Júnior Marcos de Souza e, por extensão, o corréu José Aparecido Oliveira de Souza, nos termos do artigo 621, III, 626 e 580 do CPP.
  • Publique-se.