AREsp 2514903 - DECISAO

AREsp 2514903 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), somando-se a isso óbices de mérito relativos à Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e à Súmula 284/STF (fundamentação deficiente), além da ausência de indicação do art. 621 do CPP em sede de revisão criminal; em função desses elementos o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: Savio Vinicius da Silva de Sousa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Revisão Criminal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Savio Vinicius da Silva de Sousa

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 falta de prequestionamento e supressão de instância
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), somando-se a isso óbices de mérito relativos à Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e à Súmula 284/STF (fundamentação deficiente), além da ausência de indicação do art. 621 do CPP em sede de revisão criminal; em função desses elementos o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.