AREsp 2554889 - DECISAO

AREsp 2554889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a alteração jurisprudencial (incluindo o Tema n. 1.077/STJ e o EARESP n. 1.311.636/MS) consolidada após o trânsito em julgado da condenação não autoriza a revisão criminal para aplicação retroativa do novo entendimento, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, sendo ausente hipótese excepcional de entendimento pacífico e relevante que justificasse o reformamento da decisão revisional.

Parties
Agravante: IGOR COSTERUS GIFONI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Antecedentes Criminais, Personalidade E Conduta Social
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Aplicação Retroativa De Jurisprudência Antecedentes Criminais Personalidade E Conduta Social

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Parties

IGOR COSTERUS GIFONI

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de revisão criminal com base em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Utilização de condenações definitivas anteriores para valoração negativa da personalidade e da conduta social na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação do Tema 1.077/STJ e do entendimento firmado no EARESP n. 1.311.636/MS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a alteração jurisprudencial (incluindo o Tema n. 1.077/STJ e o EARESP n. 1.311.636/MS) consolidada após o trânsito em julgado da condenação não autoriza a revisão criminal para aplicação retroativa do novo entendimento, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, sendo ausente hipótese excepcional de entendimento pacífico e relevante que justificasse o reformamento da decisão revisional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial