REsp 2099605 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem adotou mera revaloração subjetiva de provas ao absolver o agravante do crime de associação criminosa sem prova nova ou demonstração de falsidade, o que configura uso indevido da revisão criminal como segunda apelação; ademais, confirmou-se que a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP pode ser aplicada sem apreensão da arma quando outros elementos de prova demonstram seu emprego, e que condenação anterior transitada em julgado legitima a valoração como maus antecedentes na dosimetria.

Parties
Agravante: Romulo de Souza Barros; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Revisão Criminal Roubo Majorado Associação Criminosa Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

Romulo de Souza Barros

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal e limites de reexame de provas
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 621, I, do CPP
  3. 3 Caracterização do crime de associação criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem adotou mera revaloração subjetiva de provas ao absolver o agravante do crime de associação criminosa sem prova nova ou demonstração de falsidade, o que configura uso indevido da revisão criminal como segunda apelação; ademais, confirmou-se que a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP pode ser aplicada sem apreensão da arma quando outros elementos de prova demonstram seu emprego, e que condenação anterior transitada em julgado legitima a valoração como maus antecedentes na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e restabeleceu o acórdão originário.