REsp 2123701 - DECISAO

REsp 2123701 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o mérito da questão já havia sido apreciado no HC n. 822950-RS, que reformou em parte o acórdão para fixar a fração de 1/6 na atenuante da menoridade relativa, de modo que o acórdão impugnado não mais subsiste, aplicando-se o art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: IGOR RENAN DE MELO GONÇALVES; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Menoridade Relativa, Habeas Corpus, Interesse Recursal
Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Circunstâncias Judiciais Menoridade Relativa Habeas Corpus Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

IGOR RENAN DE MELO GONÇALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo/ausência de interesse recursal em razão de decisão em habeas corpus
  2. 2 Dosimetria: exclusão da majoração da pena-base pelos vetores culpabilidade e circunstâncias
  3. 3 Percentual de redução pela atenuante da menoridade relativa (disputa entre fração de 1/6 e 1/9)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o mérito da questão já havia sido apreciado no HC n. 822950-RS, que reformou em parte o acórdão para fixar a fração de 1/6 na atenuante da menoridade relativa, de modo que o acórdão impugnado não mais subsiste, aplicando-se o art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.