REsp 2101456 - DECISAO

REsp 2101456 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão que deu provimento à revisão criminal absolvendo o recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o reconhecimento fotográfico e pessoal não observou os requisitos do art. 226 do CPP, contaminou a prova e não foi corroborado por elementos independentes, caracterizando fragilidade probatória que autoriza a revisão e a absolvição nos termos do art. 621, I, c.c. art. 626 do CPP e art. 386 do CPP.

Parties
Recorrido: DANILO JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Fragilidade Probatória, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Fragilidade Probatória In Dubio Pro Reo

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Parties

DANILO JOSÉ DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade e efeitos probatórios do reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 observância das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de corroboração por provas independentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão que deu provimento à revisão criminal absolvendo o recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o reconhecimento fotográfico e pessoal não observou os requisitos do art. 226 do CPP, contaminou a prova e não foi corroborado por elementos independentes, caracterizando fragilidade probatória que autoriza a revisão e a absolvição nos termos do art. 621, I, c.c. art. 626 do CPP e art. 386 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.