AREsp 2631089 - DECISAO

AREsp 2631089 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), a revisão criminal não pode ser usada como sucedâneo recursal por ausência de prova nova ou fato apto a desconstituir a coisa julgada (art. 621 CPP) e a análise da dosimetria revelou fundamentação concreta e discricionária válida, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LIDEMBERG LEMOS CAVALCANTE; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Júri
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LIDEMBERG LEMOS CAVALCANTE

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo de apelação
  3. 3 Validade da dosimetria da pena e negativação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), a revisão criminal não pode ser usada como sucedâneo recursal por ausência de prova nova ou fato apto a desconstituir a coisa julgada (art. 621 CPP) e a análise da dosimetria revelou fundamentação concreta e discricionária válida, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial