HC 879896 - DECISAO

HC 879896 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio visando reexame de matéria fático-probatória vedada na revisão criminal, e o Tribunal de origem manteve decisão conforme a jurisprudência dominante do STJ por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP; portanto, não houve constrangimento ilegal a ser reparado, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO FRANCISCO MACHADO NETO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Latrocínio Tentado, Transitado Em Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 621, I, CPP, Art. 619, Art. 226, II, CP
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Transitado Em Julgado Súmula 7/stj Súmula 211/stj +5 more

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Parties

JOÃO FRANCISCO MACHADO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal decorrente de suposta divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio visando reexame de matéria fático-probatória vedada na revisão criminal, e o Tribunal de origem manteve decisão conforme a jurisprudência dominante do STJ por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP; portanto, não houve constrangimento ilegal a ser reparado, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.