HC 932256 - DECISAO

HC 932256 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando visa impugnar decisão que indeferiu liminar na origem, por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF; ausente demonstração de flagrante ilegalidade, não se admite a exceção, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO VAQUELI; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Aplicação Da Súmula 691/stf Por Analogia, Improbidade Administrativa E Efeitos Na Esfera Penal, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Inelegibilidade E Inabilitação Para Cargo Público
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Revisão Criminal Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Aplicação Da Súmula 691/stf Por Analogia Improbidade Administrativa E Efeitos Na Esfera Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELO VAQUELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para suspender inelegibilidade/inabilitação
  3. 3 efeitos de absolvição em ação de improbidade administrativa na esfera penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando visa impugnar decisão que indeferiu liminar na origem, por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF; ausente demonstração de flagrante ilegalidade, não se admite a exceção, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.