AREsp 2514537 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ indicada como óbice à admissibilidade do recurso especial, nem apresentaram jurisprudência desta Corte contrária, contemporânea ou superveniente, razão pela qual, nos termos das súmulas 182 e 83 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, o agravo tornou-se inviável de ser conhecido.

Parties
Agravante: FILADELFO CARLO SCAIRATO; Agravante: HELENO JOSE DA SILVA; Agravante: REINALDO APARECIDO NUNES; Agravante: WALTER NUNES DA ROCHA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Preliminar, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula Vinculante 24/stf, Súmula 83/stj, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Retroatividade De Súmula
Penal Processual Penal Revisão Criminal Preliminar Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula Vinculante 24/stf Súmula 83/stj Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade +1 more

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Parties

FILADELFO CARLO SCAIRATO

Agravante

HELENO JOSE DA SILVA

Agravante

REINALDO APARECIDO NUNES

Agravante

WALTER NUNES DA ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 24 do STF a fatos anteriores à sua edição
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva em razão da data considerada para fins penais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ indicada como óbice à admissibilidade do recurso especial, nem apresentaram jurisprudência desta Corte contrária, contemporânea ou superveniente, razão pela qual, nos termos das súmulas 182 e 83 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, o agravo tornou-se inviável de ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.