RvCr 6238 - DECISAO

RvCr 6238 - DECISAO

Por estar previsto no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal que o STJ processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, e não havendo julgado do STJ a ser revisado no presente caso, o pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Requente: SHERRY SILVA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade Por Vício Na Quesitação, Art. 621 CPP, Art. 105, Inciso I, Alínea E, CF, Art. 490 CPP
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Nulidade Por Vício Na Quesitação Art. 621 CPP Art. 105, Inciso I, Alínea E, CF Art. 490 CPP

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Parties

SHERRY SILVA MACIEL

Requente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Alegação de nulidade da quesitação no Tribunal do Júri (art. 490 CPP)

Ratio Decidendi

Por estar previsto no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal que o STJ processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, e não havendo julgado do STJ a ser revisado no presente caso, o pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do pedido de revisão criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.