AREsp 2668214 - DECISAO

AREsp 2668214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) insuficiente indicação do dispositivo federal supostamente violado na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF); (ii) falta de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); e (iii) a matéria postulada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem afirmou que a condenação se apoiou em prova suficiente e transitou em julgado, razão pela qual a via recursal não comporta mera reiteração de teses e revolvimento de provas.

Parties
Agravante: JEFFERSON DE ASSIS BARBOSA; Parte Resistente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) In Dubio Pro Reo

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Parties

JEFFERSON DE ASSIS BARBOSA

Agravante

Ministério Público

Parte Resistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 381 do CPP por falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 Alegada violação aos arts. 386, VII, e 621, I, do CPP por condenação contrária à prova dos autos (in dubio pro reo)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante alegações genéricas sobre dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) insuficiente indicação do dispositivo federal supostamente violado na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF); (ii) falta de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); e (iii) a matéria postulada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem afirmou que a condenação se apoiou em prova suficiente e transitou em julgado, razão pela qual a via recursal não comporta mera reiteração de teses e revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.