AREsp 2679664 - DECISAO

AREsp 2679664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram, de forma clara e específica, violação ao art. 621 do CPP (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JAILSON PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Estelionato (conto Do Bilhete Premiado), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Associação Criminosa (art. 288 Cp) Estelionato (conto Do Bilhete Premiado) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JAILSON PEREIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 288 do Código Penal (ausência de estabilidade e permanência do grupo)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal (dosimetria da pena)
  3. 3 Ausência de indicação específica do art. 621 do CPP como fundamento para revisão criminal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram, de forma clara e específica, violação ao art. 621 do CPP (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.