REsp 2157244 - DECISAO

REsp 2157244 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da existência de habeas corpus (HC n. 883.753/RS) que suscitou a mesma questão acerca da fração de aumento pela continuidade delitiva versus concurso formal, tendo os embargos no HC sido rejeitados e mantida decisão monocrática não conhecida no agravo regimental; com base no art. 34, inciso XI, do RISTJ, declarou-se o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: ILISAN LUIS DE DOMENICO; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Frações De Aumento, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Concurso Formal Frações De Aumento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ILISAN LUIS DE DOMENICO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do concurso formal na fração de aumento (1/5 vs 1/3)
  2. 2 Alegada violação do artigo 621, inciso III, do CPP
  3. 3 Possibilidade de reanálise da dosimetria pelo STJ diante de precedentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da existência de habeas corpus (HC n. 883.753/RS) que suscitou a mesma questão acerca da fração de aumento pela continuidade delitiva versus concurso formal, tendo os embargos no HC sido rejeitados e mantida decisão monocrática não conhecida no agravo regimental; com base no art. 34, inciso XI, do RISTJ, declarou-se o recurso prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Intimem-se.