AREsp 2570259 - DECISAO

AREsp 2570259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão revisional mostrava-se desprovida de interesse processual, diante da extinção da punibilidade pela prescrição, que torna inútil anular a sentença para readequar a dosimetria, não produzindo efeitos úteis para o recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Interesse processual para revisão criminal diante da extinção da punibilidade por prescrição
  3. 3 Alegada violação do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão revisional mostrava-se desprovida de interesse processual, diante da extinção da punibilidade pela prescrição, que torna inútil anular a sentença para readequar a dosimetria, não produzindo efeitos úteis para o recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.