AREsp 2385836 - DECISAO

AREsp 2385836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (incabibilidade de revisão criminal contra sentença que homologa transação penal) não impugnado no recurso especial, caracterizando inobservância do princípio da dialeticidade recursal e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIRCEU LUIZ SERRAGLIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Transação Penal (lei 9.099/95, Art. 76), Extinção Da Punibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (stf/stj)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Transação Penal (lei 9.099/95, Art. 76) Extinção Da Punibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas (stf/stj)

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Parties

DIRCEU LUIZ SERRAGLIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da revisão criminal contra sentença que homologa transação penal
  2. 2 Necessidade de sentença condenatória transitada em julgado para revisão criminal (art. 621 CPP)
  3. 3 Efeito da inobservância do princípio da dialeticidade recursal e aplicação da Súmula 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (incabibilidade de revisão criminal contra sentença que homologa transação penal) não impugnado no recurso especial, caracterizando inobservância do princípio da dialeticidade recursal e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.