AREsp 1829150 - DECISAO

AREsp 1829150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexaminar fatos e provas; não foram demonstradas ilegalidade flagrante ou provas novas que autorizassem a modificação da condenação, e a utilização de fundamentação per relationem e a ausência de exame pericial não caracterizaram, no caso, vício apto a ensejar revisão ou nulidade.

Parties
Agravante: DAIANE GARCIA CRUZ TEREZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Estelionato Qualificado, Prescrição Retroativa, Nulidade Por Ausência De Exame Pericial, Fundamentação Per Relationem, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Estelionato Qualificado Prescrição Retroativa Nulidade Por Ausência De Exame Pericial Fundamentação Per Relationem Coisa Julgada +1 more

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Parties

DAIANE GARCIA CRUZ TEREZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão criminal para absolvição por ausência de provas produzidas em juízo
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de exame pericial
  3. 3 nulidade do acórdão por fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexaminar fatos e provas; não foram demonstradas ilegalidade flagrante ou provas novas que autorizassem a modificação da condenação, e a utilização de fundamentação per relationem e a ausência de exame pericial não caracterizaram, no caso, vício apto a ensejar revisão ou nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial