AREsp 2495398 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sobretudo a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes a desarmonia jurisprudencial necessária para afastar o entendimento da Corte de origem, o que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS MOREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS MOREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento de revisão criminal e prova nova (parágrafo único do art. 622 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sobretudo a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes a desarmonia jurisprudencial necessária para afastar o entendimento da Corte de origem, o que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.