AREsp 2511733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou minimamente o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); deixou de impugnar, de forma específica e explícita, os fundamentos que justificaram o não conhecimento da revisão criminal, impondo o obstáculo da Súmula 283/STF; e a questão de desclassificação não foi prequestionada, pois a revisão criminal não foi conhecida, tornando-se inviável seu exame.

Parties
Agravante: RAPHAEL SERAFIM JUBRAN GRACA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Prequestionamento, Súmulas, Desclassificação, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Revisão Criminal Prequestionamento Súmulas Desclassificação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RAPHAEL SERAFIM JUBRAN GRACA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 283/STF pela não impugnação específica e explícita dos fundamentos que levaram ao não conhecimento da revisão criminal
  3. 3 falta de prequestionamento do pedido de desclassificação porquanto a revisão criminal não foi conhecida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou minimamente o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); deixou de impugnar, de forma específica e explícita, os fundamentos que justificaram o não conhecimento da revisão criminal, impondo o obstáculo da Súmula 283/STF; e a questão de desclassificação não foi prequestionada, pois a revisão criminal não foi conhecida, tornando-se inviável seu exame.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida