AREsp 2679556 - DECISAO

AREsp 2679556 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo sido demonstrado que os óbices suscitados (Súmulas 7, 83 e por analogia 182 do STJ, entre outros) foram afastados, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANDERSON JOAQUIM DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do CP, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

ANDERSON JOAQUIM DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ como óbices ao recurso
  3. 3 possibilidade de revisão criminal quanto à dosimetria da pena e aplicação de agravantes/atenuantes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo sido demonstrado que os óbices suscitados (Súmulas 7, 83 e por analogia 182 do STJ, entre outros) foram afastados, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.