AREsp 2172190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não cumpriram a exigência de indicação clara e específica de violação do art. 621, I e III, do Código de Processo Penal, o que configura fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, impedindo a verificação dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal e o conhecimento do recurso.

Parties
Requerente Na Revisão Criminal: C M B de B; Custos Legis: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Vinculada
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Constitucional Revisão Criminal Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Parties

C M B de B

Requerente Na Revisão Criminal

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não cumpriram a exigência de indicação clara e específica de violação do art. 621, I e III, do Código de Processo Penal, o que configura fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, impedindo a verificação dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal e o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.