AREsp 2629102 - DECISAO

AREsp 2629102 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF, o que impede a verificação da alegada violação do art. 621, I, do CPP e o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Requerente Da Revisão Criminal: Carlos Eduardo Bezerra de Freitas; Custos Legis / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo Bezerra de Freitas

Agravante / Requerente Da Revisão Criminal

Ministério Público Federal

Custos Legis / Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão
  2. 2 Ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF, o que impede a verificação da alegada violação do art. 621, I, do CPP e o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Acolhendo o parecer, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.