AREsp 2612854 - ACORDAO

AREsp 2612854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional busca o reexame de matéria fático-probatória já apreciada e não apresentou prova nova ou fundamento que evidencie erro judiciário, estando, portanto, fora das hipóteses de cabimento do art. 621 do CPP, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ROBSON ROMEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj
Processual Penal Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas Art. 621 Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON ROMEIRO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando há reexame de fatos e provas
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 621, I, do CPP
  3. 3 Necessidade de prova nova ou demonstração de erro judiciário para desconstituir coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional busca o reexame de matéria fático-probatória já apreciada e não apresentou prova nova ou fundamento que evidencie erro judiciário, estando, portanto, fora das hipóteses de cabimento do art. 621 do CPP, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.