AREsp 2359506 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou hipótese legal de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP nem trouxe novas provas ou violação manifesta de texto legal que autorizassem o reexame de fatos, provas ou nova dosimetria da pena; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus ex officio pelo Tribunal.

Parties
Agravante: LUIZ MARCELO FIORE MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma) Agravo Regimental Decidido: Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Crime Contra a Ordem Tributária
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Crime Contra a Ordem Tributária

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Parties

LUIZ MARCELO FIORE MAIA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma) Agravo Regimental Decidido: Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas e para nova dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou hipótese legal de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP nem trouxe novas provas ou violação manifesta de texto legal que autorizassem o reexame de fatos, provas ou nova dosimetria da pena; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus ex officio pelo Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Desprover o agravo regimental (negar provimento)