AREsp 2545534 - DECISAO

AREsp 2545534 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, na forma do art. 932, III, do CPC, e por incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o cabimento da revisão criminal para corrigir dosimetria em caso de flagrante ilegalidade, razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ, não havendo admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Requerido/recorrido: requerente da revisão criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 444/stj
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

requerente da revisão criminal

Requerido/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexaminar a dosimetria da pena
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e pressupostos de conhecimento
  3. 3 Aplicação das súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, na forma do art. 932, III, do CPC, e por incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o cabimento da revisão criminal para corrigir dosimetria em caso de flagrante ilegalidade, razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ, não havendo admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.