REsp 2099605 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; sua fundamentação é clara ao afirmar que a revisão criminal não funciona como 'segunda apelação' e só é admitida em hipóteses excepcionais taxativamente previstas, as quais não foram demonstradas pelo embargante, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF.

Parties
Embargante: Romulo de Souza Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo, Prequestionamento
Penal Processual Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Presunção De Inocência Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

Romulo de Souza Barros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art.619 do CPP)
  2. 2 Alcance e limites da revisão criminal e sua inadequação como 'segunda apelação'
  3. 3 Hipóteses de cabimento da revisão criminal (sentença contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, prova falsa, novas provas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; sua fundamentação é clara ao afirmar que a revisão criminal não funciona como 'segunda apelação' e só é admitida em hipóteses excepcionais taxativamente previstas, as quais não foram demonstradas pelo embargante, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados