AREsp 2662201 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a revisão criminal não é cabível na hipótese concreta nos termos do art. 621, I, do CPP, uma vez que não há decisão manifestamente contrária à evidência dos autos e a matéria constitui reexame probatório não admitido em revisão; ademais, a reincidência afasta a aplicação do redutor legal do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: J OÃO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Art. 621 Do CPP, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 621 Do CPP Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas

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Parties

J OÃO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante da reincidência
  3. 3 Limites do reexame probatório em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão criminal não é cabível na hipótese concreta nos termos do art. 621, I, do CPP, uma vez que não há decisão manifestamente contrária à evidência dos autos e a matéria constitui reexame probatório não admitido em revisão; ademais, a reincidência afasta a aplicação do redutor legal do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.