HC 828365 - DECISAO

HC 828365 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por ausência de prova pré-constituída, em especial da sentença e do acórdão, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DIAS PACHECO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Ônus De Instrução, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ônus De Instrução Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

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Parties

CLAUDINEI DIAS PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da sentença e do acórdão para apreciação de habeas corpus
  2. 2 ônus de instrução do impetrante quanto à prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por ausência de prova pré-constituída, em especial da sentença e do acórdão, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.