AREsp 2275029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma direta, objetiva, analítica e eficaz o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ (referente à perícia do local do incêndio apontada no acórdão), e não dispensou prequestionamento nem opôs embargos de declaração para debater a legitimidade dos peritos, violando o princípio da dialeticidade recursal e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HERBERT GEORGE FEITOSA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Revisão Criminal, Incêndio, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 356 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Perícia
Direito Penal Processo Penal Recursos (processual) Revisão Criminal Incêndio Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 356 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

HERBERT GEORGE FEITOSA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 356/STF)
  3. 3 Validade probatória de auto de verificação/perícia e legitimidade de peritos não oficiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma direta, objetiva, analítica e eficaz o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ (referente à perícia do local do incêndio apontada no acórdão), e não dispensou prequestionamento nem opôs embargos de declaração para debater a legitimidade dos peritos, violando o princípio da dialeticidade recursal e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.