AREsp 2546766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é meio extraordinário e restrito às hipóteses do art. 621 do CPP; não se verifica contrariedade à evidência dos autos nem prova nova ou flagrante ilegalidade que justifique a desconstituição da coisa julgada, havendo robusto conjunto probatório que fundamentou as condenações; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e o habeas corpus de ofício não é cabível para contornar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE MUNIZ MARTINS DOS SANTOS; Agravante: MÁRCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

FELIPE MUNIZ MARTINS DOS SANTOS

Agravante

MÁRCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em revisão criminal
  3. 3 Uso da revisão criminal como segunda apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é meio extraordinário e restrito às hipóteses do art. 621 do CPP; não se verifica contrariedade à evidência dos autos nem prova nova ou flagrante ilegalidade que justifique a desconstituição da coisa julgada, havendo robusto conjunto probatório que fundamentou as condenações; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e o habeas corpus de ofício não é cabível para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.