AREsp 2631782 - DECISAO

AREsp 2631782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência dos requisitos de admissibilidade da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP e da falta de prequestionamento das teses suscitadas, o que tornou inviável o exame da nulidade do reconhecimento fotográfico e do redimensionamento da pena.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ CRUZ OZORIO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, na extensão, negar provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Penal Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 282/stf

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Parties

ANDRE LUIZ CRUZ OZORIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena em sede revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência dos requisitos de admissibilidade da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP e da falta de prequestionamento das teses suscitadas, o que tornou inviável o exame da nulidade do reconhecimento fotográfico e do redimensionamento da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, na extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se