AREsp 2625472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não foram apresentadas razões ou precedentes capazes de afastar a incidência das Súmulas 83 e 7, e a jurisprudência do STJ ampara a exigência de intimação pessoal apenas quando o réu está preso, de modo que a decisão de inadmissibilidade se manteve.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE LOOURENÇO FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83, 7 E 182 Do STJ, Intimação, Extorsão Mediante Sequestro, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83, 7 E 182 Do STJ Intimação Extorsão Mediante Sequestro Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE LOOURENÇO FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do réu condenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não foram apresentadas razões ou precedentes capazes de afastar a incidência das Súmulas 83 e 7, e a jurisprudência do STJ ampara a exigência de intimação pessoal apenas quando o réu está preso, de modo que a decisão de inadmissibilidade se manteve.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.