HC 943775 - DECISAO

HC 943775 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que autorizou a busca e apreensão se baseou em REDS e boletins de ocorrência juntados aos autos, apresentando elementos concretos suficientes para justificar a medida extrema, não havendo hipóteses legais que autorizem a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: Jeferson Mendes Siqueira; Autoridade Coatora: Segundo Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Nulidade, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Revisão Criminal Busca E Apreensão Nulidade Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus

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Parties

Jeferson Mendes Siqueira

Paciente

Segundo Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão por suposto caráter genérico
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para autorização de busca e apreensão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade das hipóteses de revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que autorizou a busca e apreensão se baseou em REDS e boletins de ocorrência juntados aos autos, apresentando elementos concretos suficientes para justificar a medida extrema, não havendo hipóteses legais que autorizem a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.